ADVOCACIA · MINAS GERAIS E DISTRITO FEDERAL
Atuação jurídica com escuta e análise cuidadosa.
Direito Civil, Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Direito Tributário.
ATUAÇÃO
Áreas de atuação
Informações sobre questões cíveis, administrativas, trabalhistas e tributárias, consideradas as particularidades de cada caso.
Direito Administrativo
Direito do Trabalho
Direito Tributário
Temas de Direito Civil
Entre as questões cíveis atendidas, estão as demandas familiares e sucessórias.
Divórcio
Orientação em procedimentos consensuais e litigiosos.
Guarda de filhos
Questões de guarda e convivência familiar.
Pensão alimentícia
Fixação, revisão e cumprimento de obrigação alimentar.
Inventário
Inventário judicial e extrajudicial e partilha de bens.
União estável
Reconhecimento, formalização e dissolução de união estável.
Planejamento sucessório
Orientação para organização patrimonial e sucessória.
Temas de Direito Administrativo
Questões funcionais e previdenciárias de servidores públicos.
Aposentadoria de servidores públicos do Estado de Minas Gerais
Contagem de tempo de contribuição · Cálculo do valor do benefício · Recursos e revisão.
Progressão do policial penal
Análise dos requisitos da carreira, interstício, avaliação de desempenho, enquadramento e efeitos financeiros.
SOBRE
Édimo Pereira Alves de Souza
Advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 253.335, com atendimento em Minas Gerais e no Distrito Federal.
Advogado com formação multidisciplinar e experiência profissional voltada à análise de questões jurídicas e administrativas.
As informações de cada demanda são tratadas com observância dos deveres de sigilo profissional.
FORMA DE ATUAÇÃO
Escuta atenta e análise jurídica responsável.
Escuta e análise
Compreensão dos fatos e exame dos documentos apresentados.
Orientação clara
Explicação das alternativas jurídicas pertinentes ao caso.
Sigilo profissional
Tratamento reservado das informações recebidas.
Acompanhamento
Informações sobre as etapas e os encaminhamentos da demanda.
NOTÍCIAS JURÍDICAS
Decisões recentes do STJ e da Justiça mineira
Informações jurídicas em linguagem direta, com indicação da fonte oficial.
Promoção por escolaridade do policial penal: entenda quando pode existir o direito
A conclusão de graduação ou pós-graduação pode permitir a análise de promoção por escolaridade, conforme a legislação da carreira. O diploma, por si só, não garante a promoção automática.
Assinatura eletrônica sem ICP-Brasil pode ser válida
Em dois julgados relatados pela ministra Nancy Andrighi, o STJ afirmou que a falta de credenciamento da plataforma na ICP-Brasil não invalida, por si só, a assinatura eletrônica. A aceitação do método pode ser tácita quando a própria conduta — como envio de selfie e documentos, uso do dispositivo e autorização de geolocalização — demonstra participação na contratação.
A regra não é absoluta. Se houver dúvida sobre a autenticidade de uma procuração ou indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir assinatura qualificada vinculada à ICP-Brasil, nos termos do artigo 76 do CPC e do Tema 1.198 do STJ.
Citação pelo WhatsApp: validade depende da ciência inequívoca
Embora não haja previsão legal específica, a citação por aplicativo pode ser convalidada quando alcançar sua finalidade e houver certeza sobre a identidade do destinatário e sua efetiva ciência da ação. Em ações de estado, porém, a Corte Especial reafirmou a exigência de citação pessoal.
Horas extras entram na pensão; PLR não entra automaticamente
As horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo da pensão fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos. Já a participação nos lucros e resultados, por sua natureza eventual, somente repercute nos alimentos quando houver necessidade específica comprovada.
Conteúdo informativo. A aplicação de cada entendimento depende dos fatos e documentos do caso concreto.
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